Confira os documentos relacionados as Parcerias Público Privadas (PPP):
Lei 4108/15 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas
Decreto n° 3.653/18 - Institui os procedimentos para elaboração de estudos na estruturação e modelagem de projetos de concessões patrocinadas e administrativas
SECOMTrês Corações, 17 de janeiro de 2018.